Lei 8.692, de 28/07/1993
Art. 6º
Art. 6º
- (Revogado pela Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001).
Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001 (Revoga o artigo).Redação anterior: [Art. 6º - Os contratos celebrados após a data de publicação desta Lei, em conformidade com o Plano de Equivalência Salarial - PES, serão regidos pelo disposto nesta Lei.]