Legislação
Lei 8.693, de 03/08/1993
- Revogam-se o Decreto-Lei 2.399, de 21/12/1987, e demais disposições em contrário.
Decreto-lei 2.399/87 (Companhia Brasileira de Trens Urbanos – CBTU. Transferência das ações)Brasília, 03/08/93; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - Fernando Henrique Cardoso - Alberto Goldman
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Responsabilidade civil do Estado. Modelo de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN RS), referente ao leilão indevido de um veículo devido a irregularidades administrativas.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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