Legislação
Lei 8.703, de 06/09/1993
Art. 4º
Art. 4º
- Revoga-se o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.
Lei 8.656/1993, art. 3º (CDC. Alteração)SENADO FEDERAL, 06/09/1993; 172º da Independência e 105º da República. SENADOR CARLOS PATROCÍNIO - Presidente, em exercício
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Modelo de Petição de Ação por Desvio de Função
Este modelo de petição é destinado para ajuizar uma ação por desvio de função, buscando reconhecimento e compensação financeira devido a diferenças entre as atividades contratadas e as efetivamente exercidas pelo trabalhador.
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Modelo de Réplica em Ação de Revisão de Contrato Bancário - Juros Abusivos
Modelo de réplica para ação de revisão de contrato bancário, focado na ilegalidade de juros acima da média de mercado e na defesa dos direitos do consumidor.
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