Decreto 935, de 22/09/1993

ARTIGO REVOGADO.

- O art. 10 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/92, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 10 - (...)

I - (...)

h) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais;

(...)]