Lei 8.701, de 01/09/1993

Art. 1º

- O art. 370 do Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 - Código de Processo Penal, passa a vigorar com acréscimo de um parágrafo, com a seguinte redação:

[Art. 370 - (...).

(...).

§ 2º - Consideram-se feitas as intimações pela simples publicação dos atos no órgão oficial, sendo indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para a sua identificação.]