Lei 8.699, de 27/08/1993
Art. 0
Processo penal. Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal – CPP.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = CPP, art. 24. Alteração. Ação penal pública.
@NOTAALILNK = CPP, art. 24 (Ação penal pública).
O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: