Lei 8.692, de 28/07/1993

- (Revogado pela Medida Provisória 2.223, de 04/09/2001).

Redação anterior: [Art. 7º - Não é permitido às instituições financiadoras aplicarem quaisquer dispositivos de reajuste de encargos mensais do Plano de Equivalência Salarial nos contratos regidos pelo Plano de Comprometimento da Renda, vedada a alteração de Plano no curso do financiamento, salvo por acordo entre as partes.]