Legislação
Lei 8.703, de 06/09/1993
Consumidor. Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei 8.078, de 11/09/1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3º da Lei 8.656, de 21/05/1993.
Atualizada(o) até:
Não houve.CDC, art. 57 (Consumidor. Multa).
Lei 8.656/1993, art. 3º (CDC. Alteração)
Faço saber que O Presidente da República adotou a Medida Provisória 341/1993, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, CARLOS PATROCÍNIO, no exercício da Presidência do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
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