Decreto 899, de 17/08/1993
Art. 4º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º - Revoga-se o Decreto 97.581, de 20/03/1989.
Brasília, 17/08/1993; 172º da Independência e 105º da República. Itamar Franco - José Eduardo de Andrade Vieira