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Legislação de 1984

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Diário Oficial de 31/12/1984

Decreto 90.741, de 20/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Militar. Delega competência ao Ministro da Aeronáutica para aprovar o Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER).

Diário Oficial de 21/12/1984

Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Tributário. Institui o imposto sobre serviços de comunicações, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1984

Lei 7.290, de 19/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: Trabalhista. Administrativo. Profissão. Motorista. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1984

Lei 7.291, de 19/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26

EMENTA: Meio ambiente. Atividade turfística. Jogo. Corrida de cavalos. Apostas. Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País e dá outras providências.

Diário Oficial de 19/12/1984

Lei 7.287, de 18/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de museólogo.

Diário Oficial de 19/12/1984

Lei 7.288, de 18/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Assistência judiciária. Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei 1.060, de 05/02/50, que trata da assistência judiciária aos necessitados.

Diário Oficial de 13/12/1984

Decreto 90.698, de 12/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

EMENTA: (Vigência em 01/01/1985). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.

Diário Oficial de 11/12/1984

Lei 7.270, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Acrescenta Parágrafos ao art. 145, da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil.

Lei 7.273, de 10/12/1984 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8

EMENTA: Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.