Lei 7.291, de 19/12/1984
- Revogam-se a Lei 5.971, de 11/12/73, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 19/12/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Nestor Jost
- Revogam-se a Lei 5.971, de 11/12/73, e demais disposições em contrário.
Brasília, em 19/12/84; 163º da Independência e 96º da República. João Figueiredo - Nestor Jost