Legislação
Lei 7.270, de 10/12/1984
Art. 1º
Art. 1º
- O art. 145 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescido de três parágrafos com a seguinte redação:
[Art. 145 - (...).
§ 1º - Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente, respeitado o disposto no Capítulo VI, seção VII, deste Código.
§ 2º - Os peritos comprovarão sua especialidade na matéria sobre que deverão opinar, mediante certidão do órgão profissional em que estiverem inscritos.
§ 3º - Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz.]
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