Legislação
Lei 7.291, de 19/12/1984
Art. 15
Título III - ATIVIDADE TURFÍSTICA (Ir para)
Capítulo VII - DA ENTURMAÇÃO (Ir para)
Art. 15- A enturmação dos cavalos nas corridas se fará de acordo com os critérios estabelecidos no regulamento desta Lei.
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Modelo de Petição Inicial de Aposentadoria por Incapacidade Laboral de Servidor Público Municipal
Este modelo de petição inicial é direcionado para o requerimento de aposentadoria por incapacidade laboral de um servidor público municipal que atua como técnico em enfermagem e que, após um acidente, apresenta condições de saúde que o incapacitam para o trabalho.
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Modelo de Exceção de Pré-Executividade por Honorários Sucumbenciais
Este é um modelo de petição inicial que aborda a exceção de pré-executividade em um caso envolvendo a cobrança de honorários sucumbenciais.
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