Decreto 90.741, de 20/12/1984

- O Regulamento Interno dos Serviços da Aeronáutica (RISAER) observará:

1 - disposições de leis e regulamentos em vigor que tenham pertinência com os assuntos do RISAER;

2 - prescrições sobre situações especiais, compreendendo sobreaviso, e prontidão parcial e prontidão total, em que se indique a autoridade competente para impor tais medidas, sem prejuízo de determinação especifica do Presidente da República e do Ministro da Aeronáutica;

3 - liberação de rotinas dispensáveis; e

4 - delegação de competência.