Lei 7.270, de 10/12/1984
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10/12/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 10/12/84; 163º da Independência e 96º da República. João B. Figueiredo - Ibrahim Abi-Ackel