Legislação
Lei 7.287, de 18/12/1984
Art. 15
Art. 15
- Serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Museologia as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia, nos termos desta Lei.
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Modelo de Petição para Reparação por Superendividamento de Idoso Vítima de Empréstimo Consignado
Este modelo de petição visa a reparação para idosos vítimas de práticas abusivas no oferecimento de empréstimos consignados, fundamentado em princípios legais, constitucionais e jurisprudenciais, com o objetivo de combater o superendividamento e garantir a proteção necessária ao consumidor idoso.
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Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica
Explore um modelo detalhado de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a devolução de quantia penhorada, com base no Código de Processo Civil e na legislação pertinente.
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