Legislação
Decreto-lei 2.186, de 20/12/1984
- A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1º - O preço do serviço será representado pela quantia total paga pelo usuário ao prestador do serviço.
§ 2º - O montante do imposto integra a base de cálculo a que se refere este artigo.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais, decorrentes da morte de bovinos causada por eletrocussão devido a um fio de alta tensão rompido. A petição argumenta a responsabilidade civil da empresa de energia e solicita compensação pelas perdas financeiras e abalo emocional sofrido.
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Modelo de petição inicial para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 576 do STJ. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na defesa de seus direitos previdenciários.
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