Lei 7.290, de 19/12/1984
Art. 0
Trabalhista. Administrativo. Profissão. Motorista. Define a atividade do Transportador Rodoviário Autônomo de Bens e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Motorista. Transportador Rodoviário Autônomo de Bens.
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: