Lei 7.273, de 10/12/1984
Art. 0
Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Marítimo. Dispõe sobre a Busca e Salvamento de Vida Humana em Perigo no Mar, nos Portos e nas Vias Navegáveis Interiores.
O Presidente Da Republica. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: