Legislação
Decreto 90.698, de 12/12/1984
Art. 0º
(Vigência em 01/01/1985). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista a Lei 7.231, de 23/10/1984, Decreta:
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Lei 7.231, de 23/10/1984 (Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA)
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