Decreto 90.698, de 12/12/1984
Art. 0
(Vigência em 01/01/1985). Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = [Vigência em 01/01/1985]. Administrativo. Regulamenta a Lei 7.231, de 23/10/1984, quanto ao regime jurídico do pessoal do INCRA.
@NOTAREF = Referências:
@NOTAVIDLNK = Lei 7.231, de 23/10/1984 (Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA).
@NOTAREF_END =
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista a Lei 7.231, de 23/10/1984, Decreta:
Lei 7.231, de 23/10/1984 (Administrativo. Transfere competência do INCRA para o Ministério da Agricultura, dispõe sobre o regime jurídico do pessoal do INCRA)