Legislação
Decreto 86.714, de 10/12/1981
Capítulo VI - (Ir para)
Art. 53- Nenhuma das disposições da presente Convenção poderá ser interpretada no sentido que proíba a uma Parte Contratante de tomar medidas, compatíveis com as disposições da Carta das Nações Unidas e limitadas às exigências da situação, que julgar necessárias para sua segurança externa ou interna.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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Modelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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