Legislação
Decreto 86.714, de 10/12/1981
Capítulo II - (Ir para)
Art. 28- Emprego de sinais acústicos e óticos:
1. Só se poderá fazer uso de sinais acústicos:
a) para fazer as advertências necessárias a fim de evitar acidente;
b) fora das áreas urbanas, quando for conveniente advertir a um condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo.
A emissão de sons pelos aparelhos acústicos de advertência não deve durar mais que o necessário.
2. Entre o anoitecer e o amanhecer, os condutores de automotores poderão empregar os sinais óticos definidos no § 5º do art. 33 da presente Convenção, em lugar dos sinais acústicos. Também poderão utilizá-los de dia, com a finalidade indicada no § 1b do presente artigo, se assim aconselharem as circunstâncias.
3. As Partes Contratantes ou suas subdivisões poderão autorizar também o emprego, nas áreas urbanas, de sinais óticos com a finalidade indicada no § 1b do presente artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo genérico de contestação para uso em ação de usucapião coletiva de imóvel rural, defendendo a posse comunitária de uma área de 850 hectares por uma comunidade tradicional por mais de setenta anos.
Acesse aqui
Este modelo de petição é destinado a casos em que há alegações de invasão domiciliar, destruição de propriedade, violência e imputação indevida de posse de drogas pela Polícia Militar. A petição apresenta argumentos legais e constitucionais para a defesa do réu e solicita medidas judiciais pertinentes.
Acesse aqui
