Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão Ementa: RECURSO INOMINADO. Hipótese de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal veiculada pelo réu. Reiteração dos argumentos esposados em contestação, batendo-se pela regularidade da contratação, supostamente validada por biometria. Versão contraposta à apresentação de dados discrepantes entre os anotados no contrato e os apresentados na inicial. Cenário de verossimilhança preponderante da narrativa inicial, sobretudo em razão da natureza consumerista, observada a hipervulnerabilidade da consumidora autora nas circunstâncias. Contexto fático a encerrar concreta afetação da esfera existencial da autora. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório arbitrado em alinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Termo inicial de incidência dos juros moratórios não condicionado ao arbitramento judicial. Mora decorrente da prática do ato ilícito, não da definição do quantum reparatório respectivo. Necessária compensação, no entanto, do valor do empréstimo consignado que, malgrado não reconhecido, foi creditado em conta corrente de titularidade da autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.