Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. Diminuição de limite de cartão de crédito. Alegação de deterioração do perfil de risco de crédito do cliente. Ausência de provas do motivo alegado para a diminuição do limite. Notificação de alteração do limite que não atendeu o prazo de antecedência mínima de 30 dias. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.