Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora afirma que a empresa ré procedeu ao corte e à interrupção do fornecimento de energia a seu imóvel, mesmo estando com todos os pagamentos em dia, aduzindo que a ré afirmou ao depois que uma fatura no valor de R$ 58,56 estaria inadimplida. Sentença reconheceu que a recorrida nada devia, declarando a abusividade Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora afirma que a empresa ré procedeu ao corte e à interrupção do fornecimento de energia a seu imóvel, mesmo estando com todos os pagamentos em dia, aduzindo que a ré afirmou ao depois que uma fatura no valor de R$ 58,56 estaria inadimplida. Sentença reconheceu que a recorrida nada devia, declarando a abusividade da atuação da ré recorrente, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a empresa requerida ao pagamento de dano moral em R$ 3.300,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Abusividade do corte de energia bem caracterizada. Decisão de primeira instância que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.