1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a incolumidade pública e a pessoa. Posse de arma de fogo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.
1 - Essa Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que «para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. (AgRg no AREsp n.2.021.996/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em12/12/2022, DJe de 15/12/2022).... ()
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3 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria penal. Pena- base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.
I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.... ()
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4 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Período depurador. Ausência. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a contrariedade ao CP, art. 64, I, isso porque consta do acórdão que relativamente à condenação proferida nos autos do Processo 0003760-62.2014.8.26.0358, a pena foi julgada extinta em 09 de agosto de 2019. Assim, para o fato ocorrido em 17 de julho de 2021, não houve o transcurso do período depurador. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos majorados e associação criminosa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... ()
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7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Restituição de bens apreendidos. Aplicação da Súmula 284, STF, pela decisão agravada. Agravo regimental sem impugnação adequada do entendimento sumulado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.
I - O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 284, STF, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade.... ()
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8 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... ()
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9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento de pornografia infantil. Agravo em recurso especial não admitido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ, pela decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão.
I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes.... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidades. Ilicitude da prova. Violação do CPP, art. 155. Pronúncia baseada em testemunhos indiretos. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial na origem.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Ausência de vícios. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção de financiamento mediante fraude. Ausência de dolo. Violação do art. 386, II, CPP. Teses não conhecidas. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Descaracterização da fraude. Falta de cautela da instituição financeira. Impossibilidade. Consumação mediante simples celebração do contrato. Precedentes. Agravamento da pena-base. Prejuízo causado a terceiros. Possibilidade. Elemento que não é inerente ao tipo penal. Agravamento do regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.
I - O Tribunal concluiu que a agravante praticou a conduta da Lei 7.492/1986, art. 19 porque concorreu para a celebração do negócio jurídico fraudulento. Dada a impossibilidade do reexame de fatos e provas, conforme disposto na Súmula 7, STJ, é inviável concluir de modo diverso.... ()
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15 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.
1 - A ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, para impedir o trânsito do recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial, que tem como propósito, demonstrar a inaplicabilidade dos óbices ou fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, por meio de impugnação específica e fundamentada de cada um deles.... ()
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16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aplicação da Súmula 284, STF, pela decisão agravada. Agravo regimental sem impugnação adequada do entendimento sumulado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284, STF.
I - O agravo regimental não impugnou adequadamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 284, STF, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade.... ()
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17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado.... ()
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18 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Estupro de vulnerável. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsa identidade. Dosimetria penal. Pena-base. Proporcionalidade. Exasperação. Maus antecedentes. Idoneidade. Consonância com entendimento desta corte superior.
I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda pelo STJ, exceto se ocorrer evidente desproporcionalidade, oportunidade que caberá a reapreciação para a correção de eventuais desacertos quanto ao cálculo das frações de aumento ou de diminuição e apreciação das circunstâncias judiciais.... ()
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20 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Ameaça e descumprimento de medida protetiva em violência doméstica. Aplicação da Súmula 284, STF, pela decisão agravada. Agravo regimental sem impugnação adequada do entendimento sumulado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
I - O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 284, STF, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade.... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o CPC, art. 1.021, § 1º.... ()
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23 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do recurso especial. Omissão. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
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24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... ()
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25 - STJ Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios integrativos. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.
1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem nos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer.... ()
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26 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de peculato. Desclassificação. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dosimetria da pena. Confissão. Atenuação da pena. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à desclassificação do crime de peculato para estelionato, a arte recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão recorrido sobre a responsabilização criminal e a comunicabilidade das circunstâncias pessoais. Essa evidente d eficiência na argumentação recursal viola o princípio da dialeticidade, incidindo as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o que obsta a admissão do recurso.... ()
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27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9613/98, art. 1º, VI. Alegada omissão ante a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Não incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental e, conhecendo do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial interposto e, nesta extensão, conceder-lhe provimento.
1 - A apontada ofensa aos arts. 231 e 234, ambos do CPP é, pois, manifesta, na medida em que o Tribunal de origem cerceou o direito de realização de efetiva defesa, a demonstrar, antes do julgamento da apelação interposta, questão importante ao deslinde da causa e favorável ao ora embargante.... ()
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28 - STJ Agravo em recurso especial. Intempestividade. Alegações de negativa de autoria. Súmula 7/STJ. Inviabilidade de revisão fático probatória. Interceptação telefônica. Legalidade. Dosimetria. Discricionariedade. Ausência de ilicitude manifesta. Não conhecimento.
1 - Quanto ao recurso de FERNANDO RIBEIRO DE JESUS, observa-se que o acórdão que julgou a apelação foi publicado no dia 18/12/2020 (e/STJ fl. 5422), sendo o recurso especial interposto somente em 04/02/2021, a indicar o transcurso do prazo do § 5º do CPC/2015, art. 1.003 c/c CPP, art. 3º.... ()
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29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
1 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático probatória, amparada na palavra da vítima e demais provas carreada aos autos, mantido a condenação do agravante pela prática do delito de estupro de vulnerável, a pretensão da Defesa de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B (ECA). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - No caso, a Defesa deixou de impugnar os fundamentos da decisão de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre, pois apenas repisou as mesmas razões apresentadas no recurso especial, sem tecer qualquer consideração acerca dos óbices relativos à deficiência de fundamentação e à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Neste agravo regimental, o insurgente, sem rebater os argumentos da decisão agravada, se restringiu a, novamente, repisar os fundamentos do apelo nobre.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apreciação a contento da tese de inexistência de comprovação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Razões recursais que repisam as alegações postas no recurso especial e no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - A decisão ora agravada considerou ter havido, por parte da Corte de justiça de origem, explícita e suficiente apreciação da matéria relativa à configuração da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima.... ()
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32 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Pleito de exclusão da reincidência. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.
I - O agravo regimental deixou de infirmar os fundamentos da decisão, limitando-se a suscitar matéria não ventilada nos recursos anteriores, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade e encontra óbice, por analogia, na Súmula 182, STJ.... ()
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33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior.... ()
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34 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Peculiaridades do caso concreto. Ameaça. Maus antecedentes. Não incidência. Agravo regimental não provido.
1 - A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social.... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Mula. Quantidade da droga utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria para modular a fração redutora. Bis in idem. Agravo regimental não provido.
1 - A condição de mula, isoladamente considerada, sem a colação de fundamentos concretos que indiquem a vinculação dos agravados com a organização criminosa, não é condição obrigatória para a imposição da fração de redução de pena em patamar diverso do máximo permitido, ( ut, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023)... ()
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37 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação expressa de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Impropriedade. Embargos rejeitados.
1 - Não apontando a embargante a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF (EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe 24/09/2015).... ()
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38 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... ()
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39 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Não ocorrência. Receptação qualificada. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desclassificação. Forma simples. Impossibilidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019).... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão qualificada. Manutenção. Papel preponderante na condenação. Agravante de natureza objetiva. Agravo regimental desprovido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação.... ()
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41 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial.
I - Considero revogada tacitamente a procuração anterior quando da superveniência de outorga de mandato sem reserva de poderes a novo patrono.... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de omissão. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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43 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Decisão agravada de acordo com entendimento pacificado pelo tribunal. Precedentes. Data-base da progressão de regime. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Negativa da devida tutela jurisdicional. Inocorrência. Inviolabilidade domiciliar. Situação excepcional mitigadora. Fundadas razões. Configuração dos crimes. Reexame factual. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes e natureza e quantidade da droga. Proporcionalidade e fundamentação adequada. Calamidade pública. Ausência de nexo causal.
I - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição.... ()
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45 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Não pagamento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Condição de hipossuficiência não comprovada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ.
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, decidiu que a Lei 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força da CF/88, art. 5º, XLVI, «c.... ()
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46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-A Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito desta Corte Superior, em que pese a Terceira Seção, em 8/6/2021, tenha aprovado, por unanimidade, a proposta de afetação do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, à sistemática dos recursos repetitivos - Tema Repetitivo 1.098, cuja controvérsia foi delimitada como a (im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia -, o referido órgão colegiado, acolhendo proposta deste Relator, decidiu não determinar a suspensão do trâmite dos processos pendentes que versem sobre a matéria jurídica em questão.... ()
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47 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios.... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967. Absolvição. Alegada atipicidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Inidoneidade. Não ocorrência. Precedentes. Alegada ausência de prova quanto a circunstância valorada. Matéria de fato. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Omissão verificada.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.... ()
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49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.
I - O § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, em que pese trazer possibilidade de sustentação oral em diversos recursos, nada menciona acerca do presente recurso - agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes.... ()
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50 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial interposto pelo assistente de acusação. Estupro de vulnerável. Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que proveu o recurso especial na parte conhecida. Contradição. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.... ()
