Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Restituição de bens apreendidos. Aplicação da Súmula 284, STF, pela decisão agravada. Agravo regimental sem impugnação adequada do entendimento sumulado. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada. Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.

I - O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 284, STF, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade.... (Continua)