Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Decisão agravada de acordo com entendimento pacificado pelo tribunal. Precedentes. Data-base da progressão de regime. Cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)