Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a incolumidade pública e a pessoa. Posse de arma de fogo. Incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Recurso não provido.

1 - Essa Corte Superior de Justiça tem reiteradamente decidido que «para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, é necessária a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula. (AgRg no AREsp n.2.021.996/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em12/12/2022, DJe de 15/12/2022).... (Continua)