Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... (Continua)