Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Delito do art. 121, s III (meio cruel) e IV (uso de meio que dificultou a defesa da vítima), do CP. Alegada violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Apreciação a contento da tese de inexistência de comprovação da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima. Razões recursais que repisam as alegações postas no recurso especial e no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A decisão ora agravada considerou ter havido, por parte da Corte de justiça de origem, explícita e suficiente apreciação da matéria relativa à configuração da qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima.... (Continua)