Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Impossibilidade do revolvimento de fatos e provas. Súmula 7, STJ. Dosimetria. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.

I - O § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022, em que pese trazer possibilidade de sustentação oral em diversos recursos, nada menciona acerca do presente recurso - agravo regimental no agravo em recurso especial. Precedentes.... (Continua)