Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Reincidência. Período depurador. Ausência. Pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a contrariedade ao CP, art. 64, I, isso porque consta do acórdão que relativamente à condenação proferida nos autos do Processo 0003760-62.2014.8.26.0358, a pena foi julgada extinta em 09 de agosto de 2019. Assim, para o fato ocorrido em 17 de julho de 2021, não houve o transcurso do período depurador. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)