Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - Não é cabível a apresentação de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental.... ()
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