Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Ausência de impugnação específica da decisão recorrida. Pleito de exclusão da reincidência. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7, STJ. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282, STF.

I - O agravo regimental deixou de infirmar os fundamentos da decisão, limitando-se a suscitar matéria não ventilada nos recursos anteriores, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade e encontra óbice, por analogia, na Súmula 182, STJ.... (Continua)