Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em em agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - A ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem, para impedir o trânsito do recurso impede o conhecimento do agravo em recurso especial, que tem como propósito, demonstrar a inaplicabilidade dos óbices ou fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso, por meio de impugnação específica e fundamentada de cada um deles.... (Continua)