1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Agravo em recurso especial intempestivo. Feriado local. Ausência de comprovação.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo, uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto simples. Exasperação da pena-base. Fração de 1/8 (um oitavo) entre o intervalo das penas mínimas e máximas. Proporcionalidade. Discricionariedade vinculada. Critérios aritméticos. Inviabilidade. Precedentes. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação parcial. Fração de 1/12 (um doze avos). Inexistência de direito subjetivo. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Multirreincidência. Possibilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a dosimetria da pena, quando imposta com base em elementos concretos e observados os limites da discricionariedade vinculada atribuída ao julgador, impede a revisão da reprimenda por esta Casa, exceto se for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que caberá a reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Pleito de desclassificação para receptação culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Para o STJ encampar como certo o pleito de desclassificação da conduta para receptação culposa, teria, necessariamente, de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Intempestividade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - N ão tendo sido este agravo regimental conhecido e, por conseguinte, mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias veiculadas no recurso especial não conhecido, por ser intempestivo. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio privilegiado. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso defensivo, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e idônea. Revolvimento probatório. Agravo regimental improvido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. ... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Intento de exame do próprio mérito do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Nulidade não verificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O art. 7º, § 2º-B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, autorizou a realização de sustentação oral, no STJ, apenas no agravo regimental interposto contra a decisão que julgar o mérito ou não conhecer do recurso ordinário, recurso especial ou dos embargos de divergência, não havendo semelhante previsão legal em relação ao agravo contra a decisão que inad mitiu o recurso especial na origem, como na espécie. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito da Lei 7.716/1989, art. 20. Pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegação de cabimento de acordo de não persecução penal não foi apreciado pela Corte de justiça nos termos em que foi posto nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionado. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Minuta de agravo que não infirmou, de forma concreta, todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Tema 788/STF do regime da repercussão geral. Trânsito em julgado para acusação ocorrido antes de 11/11/2020. Modulação de efeitos. Aplicação, no caso, da literalidade do CP, art. 112, I. Extinção da punibilidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpu s concedido, de ofício.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. No agravo regimental, não foi infirmado concretamente esse fundamento, o que atrai a aplicação do mesmo óbice sumular ao conhecimento do recurso. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não realizado.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão estadual, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Minuta de agravo que não infirmou todos os fundamentos declinados na decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta de todos os fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Ofensa manifesta ao texto legal. Inocorrência. Descabimento da revisional. Precedentes. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
1 - As razões do apelo raro não trazem nenhuma argumentação referente aos requisitos da revisão criminal, elencados no CPP, art. 621, julgados desatendidos no acórdão recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283, do Supremo Tribunal Federal, além de configurar deficiência de fundamentação, porquanto as razões do recurso especial estão dissociadas do que restou decidido na origem, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou o fundamento da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve impugnação concreta do fundamento declinado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Recurso contra decisão de inadmissão de recurso em sentido estrito. Prazo. 15 (quinze) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.
1 - O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de inadmissão de recurso especial na seara criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no CPP, art. 798, que, em cotejo com os arts. 994, VIII; 1.003, § 5º, e 1.042, caput, do CPC, resulta no prazo para a interposição do agravo em recurso especial de 15 (quinze) dias corridos. ... ()
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26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar os fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre, o que implicou incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental em que incide o mesmo óbice. Inviabilidade de exame do recurso. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recorrente não atacou especificamente todos os fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 dias. Contagem em dias corridos. Art. 798 do código de pr ocesso penal. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial mostra-se intempestivo uma vez que interposto fora do prazo de 15 dias, conforme o disposto nos arts. 798 do CPP e 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC. ... ()
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32 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos na origem não conhecidos. Prazo recursal não interrompido.
1 - O não conhecimento dos embargos de declaração implica não haver interrupção do prazo recursal. Desse modo, todos os recursos que se seguiram são intempestivos. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Presidência. Homicídio. Pronúncia. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 182/STJ. Regimental intempestivo. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 dias corridos. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 284/STF. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Não impugnado de forma específica o fundamento da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 231/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Vestígios existentes. Exame pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - « O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, II, do CP, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar tenha tornado-se impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese « (AgRg no HC 597.417/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022.) ... ()
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38 - STJ Agravo regimental nos embargos de decalração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido pela presidência desta corte pelo óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O recurso deixou de ser conhecido pelo óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Procuração ou substabelecimento conferido ao causídico em data posterior à interposição do recurso. Irregularidade da representação processual. Configuração. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é consolidada no sentido de que «para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/12/2023). Precedentes. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Agravo regimental não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ. ... ()
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41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Mérito recursal. Inexistência. Apelo nobre não conhecido. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido, e também não logrou conhecimento o agravo regimental interposto contra essa decisão. Portanto, não ultrapassado o juízo de conhecimento do apelo nobre, inexiste omissão pela falta de análise do respectivo mérito recursal. ... ()
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42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Absolvição. Súmula 7/STJ. Modulação da minorante. Ausência de prequestionamento.
1 - Rever a conclusão do Tribunal a quo, a fim de reverter a absolvição do agravado Robson implicaria o vedado reexame de provas, razão pela qual, nesta parte, o óbice da Súmula 7 impede o conhecimento do recurso. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio consumado duplamente qualificado. Tribunal do Júri. Tese da defesa acerca da manifesta contrariedade à prova dos autos. Não ocorrência. Premissas estabelecidas no acórdão recorrido acerca das provas que amparam a versão acolhida pelos jurados. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A instituição do júri, com a organização que lhe dá o CPP, assegura a soberania dos veredictos. Desse modo, para que seja cabível a apelação com esteio no art. 593, III, «d, do mencionado diploma legal, imperioso que a conclusão alcançada pelos jurados seja teratológica, completamente divorciada do conjunto probatório constante do processo. ... ()
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44 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, na modalidade tentada. Presença de circunstância judicial negativada, que justificou o aumento da pena-base. Modo carcerário inicial adequadamente fixado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, verificou-se que o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual inexiste ilegalidade na sua fixação, nos moldes do disposto no CP, art. 33, § 3º. Tal entendimento é reafirmado no presente agravo regimental. ... ()
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45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante afastada pela quantidade de droga. Circunstância aplicada na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Impossibilidade. Debate acerca do contexto em que praticado o crime. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1.em relação à minorante do tráfico privilegiado de drogas, acerca do tema, no julgamento do Resp. 1.887.511/SP, de relatoria do Ministro joão otávio de noronha, concluiu a Terceira Seção do STJ que a quantidade de substância entorpecente e a sua natureza hão de ser consideradas na fixação da pena-base, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, não sendo, portanto, pressuposto para a incidência da causa especial de diminuição de pena descrita na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Com efeito, a quantidade e natureza do material tóxico somente poderão justificar o afastamento/modulação do benefício de forma supletiva e quando o contexto em que se deu a sua apreensão evidenciar a dedicação à atividade criminosa.
2 - Na espécie, o procedimento adotado pela instância ordinária atendeu à orientação referendada, pois entendeu que a quantidade de entorpecente (aproximadamente 2kg - dois quilogramas - de maconha), no caso, não poderia ser usada para retirar a benesse da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, especialmente considerando a primariedade do réu e o fato de que tal circunstância já havia incidido na primeira fase da dosimetria. ... ()
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46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... ()
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47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Quantidade de droga. Critério de aumento. Discricionariedade do julgador. Legalidade e proporcionalidade observadas. Agravo regimental desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa das vetoriais previstas no art. 59 do CP (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/3/2023, DJe de 30/3/2023). ... ()
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48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão e contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Análise. Suposta ofensa dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, com sólida fundamentação, não conheceu do agravo regimental interposto contra a decisão que não conhecera do agravo em recurso especial, pois não impugnados os fundamentos da decisão que não conheceu deste último recurso, o que não se confunde com existência de omissão ou contradição. Em verdade, a mera insatisfação com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Recurso interno. Razões dissociadas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam ter impugnado o fundamento referente ao descabimento de recurso especial por ofensa a enunciado de súmula. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnado, de forma concreta, um dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ. Insurgência genérica. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte Agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma concreta, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
