Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado, na modalidade tentada. Presença de circunstância judicial negativada, que justificou o aumento da pena-base. Modo carcerário inicial adequadamente fixado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, verificou-se que o regime fechado, mais severo do que aquele que a pena comporta, foi mantido com base na presença de circunstância judicial desfavorável à ré, razão pela qual inexiste ilegalidade na sua fixação, nos moldes do disposto no CP, art. 33, § 3º. Tal entendimento é reafirmado no presente agravo regimental. ... (Continua)