trafico progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Lei 9.455/1997.

«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Crime hediondo. Tóxicos. Tráfico. Progressão de regime. Lei 8.072/1990 e Lei 9.455/97.

«A Lei 9.455/1997 que trata, especificamente, do crime de tortura, não se aplica, em sede do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, a outros crimes.... (Continua)

3 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento. Requisito objetivo não cumprido. Hipótese, entretanto, em que aplicado o lapso temporal previsto para crimes hediondos. Crime de associação para o tráfico não inserido na Lei de Crimes Hediondos. Lapso temporal mínimo de 1/6 da pena e não de 2/5. Decisão anulada, para que outra seja proferida. Ordem concedida.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Progressão ao regime semiaberto. Exigência de exame criminológico pelo tribunal. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 439/STJ, admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Progressão de regime. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Progressão. Regime aberto. Indeferimento liminar do mandamus. Decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

«1 - Segundo orientação pacificada nesta Corte, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o crime de associação para o tráfico de entorpecentes não figura no rol taxativo de delitos hediondos ou a eles equiparados, tendo em vista que não se encontra expressamente previsto no rol taxativo do Lei 8.072/1990, art. 2º. Portanto, não se tratando de crime hediondo, não se exige, para fins de concessão de benefício da progressão de regime, o cumprimento de 2/5 da pena, se o apenado for primário, e de 3/5, se reincidente para a progressão do regime prisional, sujeitando-se ele, apenas ao lapso de 1/6 para preenchimento do requisito objetivo. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Execução. Tráfico e associação para o tráfico. Progressão ao modo semiaberto. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito praticado anteriormente à vigência da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/1984, art. 112. Ordem concedida.

1 - A Corte Suprema, no julgamento do HC 82959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei 8.072/90, permitindo a modificação do modo de cumprimento aos condenados pela prática dos referidos crimes, desde que presentes os pressupostos objetivo (resgate de 1/6 da pena) e subjetivo (bom comportamento carcerário).... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Superação enunciado 691/STF. Associação para o tráfico. Progressão de regime. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Lei 11.343/2006, art. 44 constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Progressão. Cumprimento de 1/8 da pena pelo crime hediondo. Nova Lei 13.769/2019. Não aplicação à hipótese. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

«1 - O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe de 01/4/2016). ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Tráfico. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Execução penal. Matérias trazidas na impetração não debatidas na origem. Supressão de instância. Inviabilidade prisão domiciliar por razões humanitárias. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões trazidas na presente impetração não foram decididas pela Corte de origem, de modo que, o seu exame direto por esta Corte Superior, ensejaria indevida supressão de instância, empecilho impassível de superação na hipótese, máxime observando a pendência de julgamento de agravo em execução e os estreitos limites da via eleita. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Crime hediondo. Lei dos crimes hediondos. Pena cumprida necessariamente em regime fechado. Constitucionalidade do Lei 8.072/190, art. 2º, § 1º. Tóxicos. Trafico ilícito de entorpecentes. Condenação, onde o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, dos crimes hediondos, impõe cumprimento da pena necessariamente em regime fechado. Não há inconstitucionalidade em semelhante rigor legal, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena: retirada a perspectiva da progressão frente a caracterização legal da hediondez, de todo modo tem o juiz como dar trato individual a fixação da pena, sobretudo no que se refere a intensidade da mesma. Habeas corpus indeferido por maioria.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo das execuções criminais. Requisito subjetivo. Determinação, pelo tribunal de origem, da realização de exame criminológico. Necessidade do laudo psicossocial suficientemente fundamentada na instância a quo. Súmula 439/STJ. Pleito de retroação da data-base para progressão de regime. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

15 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso provido.

16 - TJSP Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Constitucionalidade da Lei 14.843/24. Exame criminológico. Recurso provido.

17 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crimes de roubo e tráfico ilícito de drogas. Progressão ao regime semiaberto. Prática de novos delitos (tráfico de drogas, associação ao tráfico e fornecimento de arma de fogo, de numeração raspada). Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que comporta imediata reforma - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, por duas vezes - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO REFORMADA.

I. Caso em exame. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu a progressão do executado ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. O MP argumenta que a Lei 14.843/2024, ao exigir o exame, é constitucional e requer a regressão ao regime fechado do sentenciado. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em (i) saber se a exigência de exame criminológico para progressão de regime é constitucional; e (ii) a necessidade de regressão do sentenciado ao regime fechado em razão de sua reincidência. III. Razões de decidir. A Lei 14.843/2024 impõe a realização de exame criminológico como condição para progressão de regime. Inovação legislativa que não fere o princípio da individualização das penas. A exigência do exame se trata de mera alteração na forma de avaliar o requisito subjetivo para progressão de regime. Contudo, é recomendável que haja uma justificativa que vá além da mera invocação da lei, pois a determinação de exames em casos claramente dispensáveis resultará em um ônus desnecessário para o erário. No caso em análise, conquanto a lei não se aplique (fato anterior), o sentenciado é reincidente, tendo sido condenado pela prática de tráfico de drogas, ostenta 08 faltas disciplinares e possui longa pena a cumprir. IV. Dispositivo e tese. DA-SE PROVIMENTO ao recurso. Tese de julgamento: «1. A exigência de exame criminológico para a progressão de regime é constitucional, desde que fundamentada. 2. O fato de o sentenciado ser reincidente, tendo sido condenado pela prática de tráfico de drogas, ostentar 08 faltas disciplinares e possui longa pena a cumprir justifica a realização do exame. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: LEP, art. 112, § 1º - alterado pela Lei 14.843/2024. STF, Rcl 29.527 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 07-08-2018. STF, Rcl 29.615 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 11-09-2018... (Continua)

20 - STF Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas. Estrangeiro. Decreto de expulsão. Progressão de regime. Possibilidade. Precedente. Ordem concedida.

«I - A exclusão do estrangeiro do sistema progressivo de cumprimento de pena conflita com diversos princípios constitucionais, especialmente o da prevalência dos direitos humanos (art. 4º, II) e o da isonomia (art. 5º), que veda qualquer discriminação em razão da raça, cor, credo, religião, sexo, idade, origem e nacionalidade. Precedente. ... (Continua)

21 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressã o de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88 - CF, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. ... (Continua)

22 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ PENA REMANESCENTE DE 02 ANOS, 03 MESES E 26 DIAS - RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE INDEFERIU PLEITO MINISTERIAL PARA TORNAR SEM EFEITO A DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA MODALIDADE PAD, UMA VEZ QUE O RÉU NÃO FOI LOCALIZADO PARA SUA INITIMAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ UMA VEZ CONCEDIDA A PROGRESSÃO, COM A QUAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE, CONCORDOU, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NÃO IMPORTA EM REANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE TORNAR SEM EFEITO A CONCESSÃO, APENAS FACULTA A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM A REGRESSÃO DO REGIME, ATENDIDO O PROCEDIMENTO ADEQUADO ESTABELECIDO PELO LEGISLADOR ¿ CORRETA A DECISÃO DA VEP QUE MANTEVE A DECISÃO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E QUE, NA SEQUÊNCIA, POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, PROFERIU DECISÃO DETERMINANDO A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.

Trata-se de apenado que quando estava em regime semiaberto foi agraciado com saída temporária, na modalidade VPL, em 08/10/2020. Em virtude da pandemia de covid-19, o Juízo da VEP proferiu decisão em 19/03/2020 autorizando aos apenados beneficiados com a VPL que saíssem da unidade prisional, sem a necessidade de retorno à unidade prisional após 07 dias, permanecendo em recolhimento domiciliar. Essa decisão de autorização do recolhimento domiciliar dos apenados que usufruíssem das saídas extramuros foram prorrogadas em diversas oportunidades, e alcançaram o agravado ao ser beneficiado com a VPL em outubro/2020. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação definitiva em regime semiaberto. Progressão ao regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Ausência de intimação para comparecimento em Cartório ante a mudança de endereço sem informar ao Juízo. Sustação cautelar do regime. Após oitiva do paciente, reconhecimento de prática de infração disciplinar de natureza grave, com posterior regressão ao regime fechado. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. ECA. Prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Internação. Progressão para medida mais branda. Descumprimento. Oitiva prévia do menor. Novo descumprimento. Regressão para internação. Possibilidade. Súmula 265 STJ. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- Nos termos do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há constrangimento ilegal na aplicação de internação-sanção ao adolescente que, após ser ouvido em audiência específica, na qual foi apresentada justificativa e suspenso o procedimento de regressão, deixa novamente de cumprir a medida socioeducativa mais branda. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráficos ilícitos de entorpecentes - Insurgência ministerial em face da ausência de prévia submissão do reeducando ao exame criminológico para a concessão da promoção - Cabimento - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a progressão de regime prisional - Preenchimento do requisito subjetivo não evidenciado de maneira induvidosa - Reeducando que, quando agraciado anteriormente com a liberdade provisória, voltou a delinquir, motivo pelo qual foi preso em flagrante pela reincidência específica no delito de tráfico ilícito de entorpecentes - Precedentes - Decisão cassada - Recurso provido

26 - TJSP Agravo em execução - Inconformismo do Ministério Público - Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, independentemente da realização de exame criminológico - Decisão que declarou a inconstitucionalidade incidental parcial da Lei 14.843/1924 e concedeu o benefício com base no atestado de boa conduta carcerária - Analise da preliminar prejudicada - Decisão que comporta imediata reforma - Insuficiência do atestado de bom comportamento carcerário - Agravado condenado pela prática do crime de tráfico de drogas, por duas vezes, havendo exasperação da pena-base em relação a um dos delitos pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, além da majoração da pena por envolver criança ou adolescente - Dados que efetivamente interferem na conclusão quanto à progressão de regime - Ausência de exame criminológico e de comprovação do requisito subjetivo - Inteligência da Súmula 439/Colendo STJ - Regressão ao regime fechado para submissão prévia a exame criminológico - Agravo provido

27 - TJSP AGRAVO

em EXECUÇÃO - Progressão ao regime semiaberto - LEP, art. 112, § 1º, na redação da Lei 14.843/2024 que impôs a obrigatoriedade do exame criminológico - Norma, todavia, que não se aplica ao caso concreto, forte no novatio legis in pejus - Necessidade da providência - Súmula 439/STJ - Tráfico privilegiado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com numeração suprimida - Infrações graves - Relevante quantidade de pena a cumprir - Necessária cautela - Decisão cassada - Regressão ao regime fechado - Recurso provido, com determinação... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime concedida pelo juízo das execuções. Decisão do tribunal a quo que determina regressão de regime. Associação para o tráfico. Crime comum. Necessidade de cumprimento do 2/5 da pena do crime hediondo e 1/6 do crime comum. Requisito atendido. Realização de exame criminológico. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do crime e longa pena a cumprir. Súmula 439/STJ. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer decisão de primeiro grau.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Provimento.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de pena. Apenado primário. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Aplicação da lei revogada mais benéfica aos crimes comuns e da lei nova ao crime hediondo ou equiparado. Combinação de leis. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1. Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a Lei 7.210/1984, LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Lei 7.210/1984, art. 112, com as alterações da Lei 13.964/2019. Requisito objetivo. Pedido de retificação do cálculo de penas, com a aplicação do prazo de 40% (quarenta por cento) da pena. Procedência. Agravo desprovido.

1 - Antes da vigência da Lei 13.964/2019, a LEP, art. 112 previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de novo crime. Falta grave. Dispensa de audiência de justificação com progressão antecipada de regime. Ilegalidade.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado.

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Associação para o tráfico. Delito não considerado hediondo ou equiparado. Incidência dos lapsos de 1/6 para fins de progressão de regime. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Progressão de regime indeferida por ausência do requisito objetivo - Tráfico de drogas e homicídio qualificado (arts. 12 da Lei 6.368/76; e 121, § 2º, I e IV, do CP). Crimes hediondo e equiparado. Fatos posteriores à Lei 11.464/2007 e anteriores à Lei 13.964/19. Sentenciado que ostenta condenação pregressa por outro crime congênere da Lei 11.343/2006. Período depurador não alcançado em nenhum dos casos. Reincidência reconhecida em ambos os títulos em execução. Necessário o cumprimento na fração de 3/5 das penas respectivas - Agravo desprovido... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. Progressão especial. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas pressupõe a estabilidade e permanência de organização voltada especialmente ao cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, não sendo possível a utilização de fração diferenciada para a progressão de regime, nos termos do que dispõe a Lei 7.210/1984, art. 112, § 3º. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA. ELEMENTOS DESFAVORÁVEIS. AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo interposto por Luiz Fernando Silveira contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto, sob alegação de que o agravante preenchia os requisitos legais, incluindo lapso temporal, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. O agravante cumpre pena de 5 anos, 8 meses e 7 dias por roubo e tráfico, com término previsto para 25/01/2028, sendo reincidente. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AGRAVO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Progressão. Reincidência. Lei 13.964/2019. Novo entendimento. Flagrante ilegalidade. Inocorrência. Apenado reincidente específico em crimes de tráfico de drogas. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... (Continua)

41 - TJSP Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACIONAL. DECISÃO QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, DETERMINOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA. PRETENSÃO MINISTERIAL AO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE CONCEDE. AGRAVADO QUE JÁ FORA BENEFICIADO COM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLAGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AS QUAIS NÃO TROUXERAM OS RESULTADOS ESPERADOS E TAMPOUCO IMPEDIRAM A REITERAÇÃO INFRACIONAL, UMA VEZ QUE, ALÉM DE DESCUMPRIR A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA, PRATICOU NOVO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESULTANDO A MEDIDA DE INTERNAÇÃO. DE ACORDO COM OS RELATÓRIOS TÉCNICOS REALIZADOS EM DEZEMBRO DE 2023 (RELACIONADO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES) E EM SETEMBRO DE 2024 (RELATIVO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO), CONCLUI-SE QUE O ADOLESCENTE SOMENTE RETORNOU AOS ESTUDOS APÓS A SUA ÚLTIMA APREENSÃO, FREQUENTANDO AS AULAS APENAS DURANTE O CURTO PERÍODO EM QUE PERMANECEU INTERNADO, RECOMENDANDO-SE O DESENVOLVIMENTO DE SUA MOTIVAÇÃO PARA ESTUDAR. OS PROGRESSOS ATÉ ENTÃO ALCANÇADOS PELO SOCIOEDUCANDO NÃO JUSTIFICAM A PROGRESSÃO PARA O MEIO ABERTO. DECISÃO QUE SE REVELA PREMATURA, EIS QUE BENEFICIOU O ADOLESCENTE INFRATOR COM A PROGRESSÃO PER SALTUM, POUCOS MESES DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SENDO INSUFICIENTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DO TRABALHO SOCIOEDUCATIVO. NECESSIDADE DO RESTABELECIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA QUE A EQUIPE TÉCNICA POSSA DAR CONTINUIDADE AO TRABALHO DE RESSOCIALIZAÇÃO EFETIVO, TANTO PARA FINS DE REESTRUTURAÇÃO DOS LAÇOS FAMILIARES QUANTO PARA SUA ESCOLARIZAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, ALÉM DA CONSCIENTIZAÇÃO DOS DANOS DE SUA CONDUTA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, decide pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piora a situação do agravante, aumentando de 1/6 para 25% a fração para a progressão do crime comum, cometido com violência ou grave ameaça (roubo circunstanciado). ... (Continua)

44 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Associação para o tráfico. Impeditivo para concessão do lapso diferenciado de 1/8 (um oitavo). Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Agente condenado por tráfico e associação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional equiparando ambos os delitos a hediondos. Acolhimento. Não estando o crime de associação para o tráfico arrolado dentre aqueles tidos como hediondos, ou equiparado, a concessão do benefício de progressão não se submete aos rigores do Lei 8072/1990, art. 2º, parágrafo 2º, com a alteração determinada pela Lei 11464/2007. «Writ concedido para determinar a realização de novo cálculo de penas, cujo requisito objetivo para a progressão de regime prisional, será de cumprimento de apenas dois quintos da pena decorrente do crime hediondo, e um sexto da reprimenda referente ao crime comum.

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. CONCLUSÃO: AGRAVO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJRJ DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. CÁLCULO DA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo ministerial contra decisão do Juízo da VEP que deferiu a progressão para o regime aberto na modalidade PAD com monitoramento eletrônico. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso Improvido.

50 - STJ Pena. Execução penal. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime integralmente fechado de cumprimento de pena. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Vedação legal à progressão. Constitucionalidade. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. Exclusividade dos crimes de tortura.

«As condenações por tráfico ilícito de entorpecentes, delito elencado como hediondo pela Lei 8.072/90, devem ser cumpridas em regime integralmente fechado, vedada a progressão. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei dos Crimes Hediondos já afirmada pelo e. STF. A Lei 9.455/1997 refere-se exclusivamente aos crimes de tortura, sendo descabida a sua extensão aos demais delitos previstos na Lei 8.072/90, em relação aos quais é mantida a vedação à progressão de regime prisional.... (Continua)