Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO A APENADO QUE SE ENCONTRA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Depois de passados quase 07 anos desde a obtenção do último benefício executório, pretende a defesa seja deferida a progressão ao semiaberto para o apenado que já se encontra em livramento condicional ... ()
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