LEI 6.515, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

(D. O. 27-12-1977)

Capítulo III - DO PROCESSO

Art. 34

- A separação judicial consensual se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário.

§ 1º - A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo.

§ 2º - O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

§ 3º - Se os cônjuges não puderem ou não souberem assinar, é lícito que outrem o faça a rogo deles.

§ 4º - Às assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente, reconhecidas por tabelião.

8 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5044.8100
STJ
- Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).
«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5048.8100
STJ
- Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.
«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7294.8700
STJ
- Família. Casamento. Anulação de partilha. Separação consensual. Renúncia de todos os bens pela mulher. Inaplicabilidade ao caso do CCB, art. 1.175, que considera nula a doação de todos os bens. Suficientes meios de subsistência garantidos. Há voto vencido no sentido de que a partilha só pode ser homologada se preservados suficientemente os interesses dos filhos ou do cônjuge (Lei 6.515/77, art. 34).
«Hipótese em que, a despeito da renúncia manifestada pelo cônjuge mulher, não restou ela privada dos meios necessários à sua subsistência. Nulidade inexistente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.3000
STJ
- Família. Casamento. Separação consensual. Reconhecimento de que houve doação inoficiosa. Partilha que deve ser anulada. Aplicação do CCB, art. 1.776. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º.
«Se foi reconhecido que a partilha, em separação consensual. foi feita em desobediência à Lei, caracterizando verdadeira doação inoficiosa em favor da esposa, a única conclusão lógica é de que ela deve ser refeita, para preservar os interesses das partes envolvidas. Devem ser trazidos à colação todos os bens que integravam o patrimônio do cônjuge falecido, antes da separação, para efeito do cálculo do que fica como liberalidade e do que vai para o acervo partilhável (para a herdeira necessária).»

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.8500
STJ
- Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.
«2. Verificada severa desproporcionalidade da partilha, a sua anulação pode ser decretada sempre que, pela dimensão do prejuízo causado a um dos consortes, verifique-se a ofensa à sua dignidade. O critério de considerar violado o princípio da dignidade da pessoa humana apenas nas hipóteses em que a partilha conduzir um dos cônjuges a situação de miserabilidade não pode ser tomado de forma absoluta. Há situações em que, mesmo destinando-se a um dos consortes patrimônio suficiente para a sua sobrevivência, a intensidade do prejuízo por ele sofrido, somado a indicações de que houve dolo por parte do outro cônjuge, possibilitam a anulação do ato.» 3. Recurso especial conhecido e provido, decretando-se a invalidade da partilha questionada.»

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Doc. LEGJUR 103.2131.0307.3100
STJ
- Casamento. Separação consensual. Recusa judicial à homologação do acordo. Faculdade do Juiz para preservar interesses de um dos cônjuges. Retratação unilaral. Conceito. Distinção entre retratação unilateral, que é inadmissível, e o ato de recusa «ex officio» pelo Juiz. Necessidade de motivação. Decisão mantida. Lei 6.515/1977 (LD), art. 34, § 2º. Súmula 305/STF e CCB, art. 1.025, inaplicáveis. (Considerações doutrinárias).
«Separação consensual. Homologação. Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. Súmula 305/STF.

O Juiz, dando pela manifesta e grave inconveniência da convenção aos interesses de um dos cônjuges, pode deixar de homologar a separação, sem afrontar Lei nem destoar da jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Antes, garante a incidência do Lei 6.515/1977, art. 34, § 2º.

Retratação unilateral. Súmula 305/STF. A retratação é manifestação unilateral da vontade do cônjuge, sem necessidade de motivação. A faculdade do art. 34, § 2º, da Lei do Divórcio. é ato fundamentado do Magistrado no exercício de seu «munus», adotado com ou sem manifestação do interessado, com o objetivo de resguardar o interesse de filho ou de um dos cônjuges. Retratação unilateral e negativa de homologação são realidades jurídicas diversas e inconfundíveis.

Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 11.3101.8000.8700
STJ
- Família. Casamento. Dissolução de sociedade conjugal. Partilha. Pedido de anulação. Alegada desproporção severa. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Anulação decretada. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema Lei 6.515/77, art. 34, § 2º. CCB/2002, arts. 145, 150 e 1.574, parágrafo único.
«... II – A invalidade da partilha realizada. Violação dos arts. 34, §2º, da Lei do Divórcio (Lei 6.515/77) e 1.574, parágrafo único, do CCB/02. A alegação de dolo e de lesão. Arts. 145 a 150 do CC/02.

Resta enfrentar a matéria de fundo tratada no recurso especial, qual seja, a da possibilidade de anulação da partilha controvertida.

Inexistem maiores dificuldades quanto à percepção de que a partilha aqui discutida foi desproporcional. Isso é expressamente afirmado pela sentença, na qual o i. julgador menciona que «de fato, a partilha levada a efeito pelas partes não primou pelo equilíbrio na divisão dos bens». e que tal divisão teria sido «desigual ou até catastrófica para a Autora». (fls. 1064 e 1067, e-STJ). Também no acórdão recorrido isso é afirmado, na medida em que, no voto proferido pelo i. Revisor, pontua-se de maneira expressa que «o apontado desequilíbrio patrimonial na partilha efetivada pelas partes por ocasião da separação conjugal pode ser extraído da mera leitura dos termos da divisão patrimonial homologada». (fl. 1251, e-STJ).

O fundamento, portanto, pelo qual o TJ/DFT não acolheu ao pedido da recorrente não foi o da inexistência do desequilíbrio, mas o da insuficiência desse desequilíbrio para o fim de anulação do ato. Tanto para o juiz que sentenciou o processo como para o Tribunal, os arts. 1.574 do CC/02 e 34, §2º, da Lei de Divórcio, ao possibilitarem que o judiciário se recuse a homologar uma partilha que não preserve «suficientemente o interesse dos filhos ou de um dos cônjuges». não autorizam que o juiz intervenha na livre manifestação de vontade das partes, mas apenas que lhes preserve a manutenção da dignidade humana. Assim, a mera desproporção da partilha não autoriza sua anulação. É necessário que a desproporção seja de tal ordem a não possibilitar a manutenção de condição digna por um dos consortes. Faz-se, inclusive, analogia ao art. 548 do CC/02, que dispõe que «é nula a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador». para se constatar que a recusa à homologação da partilha se justificaria apenas se o ato de disposição de um dos cônjuges o levar a uma situação de verdadeira penúria.

Contudo, algumas observações, neste ponto, são ainda pertinentes.

Em primeiro grau de jurisdição o MP observou, antes da homologação da partilha, que o acordo aparentemente seria desproporcional, tendo solicitado a realização da audiência de ratificação a que se refere o CPC/1973, art. 1.122, §1º. A observação do parquet de que a partilha seria desproporcional é utilizada tanto pela recorrente como pelo TJ/DFT, mas para sustentar posições antagônicas. A recorrente afirma que essa observação do MP deveria levar à negativa da homologação da partilha, pelo juízo. O TJ/DFT afirma que, tendo sido a recorrente alertada da desproporção, não poderia agora se voltar contra a respectiva homologação porque estava consciente do ato que praticava.

O alerta feito pelo MP e a audiência de ratificação realizada, no entanto, não têm toda a relevância a eles atribuída pelas partes. O que a recorrente afirma na sua petição inicial e em todo o processo não é que deixou de notar a evidente desproporção da partilha, aceitando-a por erro quanto ao objeto de sua declaração de vontade. Se fosse essa a hipótese, naturalmente o mero alerta do MP poderia suficientemente corrigir o seu desvio de percepção. O que ela alega, contudo, é que estava consciente do ato que praticava, mas que foi levada a essa consciência por dolo de seu ex-marido e do advogado por ele contratado para tutelar o interesse de ambos. Esse dolo se consubstanciaria em falsas afirmações quanto à saúde financeira das empresas gerenciadas pelo varão, que justificariam um sistema de compensações na divisão do patrimônio comum. A recorrente diz, inclusive, que o conflito de interesses entre ela e o advogado que defendeu ambos os cônjuges se evidenciou ainda mais pelo fato de que esse mesmo advogado, que a representara na partilha, aceitou defender seu marido, contra ela, na ação de anulação, demonstrando claro conflito de interesses. Ora, nessa circunstância, em que se alega a existência de dolo a viciar a percepção de uma das partes quanto à realidade subjacente ao negócio jurídico, o mero alerta quanto à desproporcionalidade da partilha não é suficiente para trazer luz à recorrente. Ela sabe que a partilha é desproporcional, mas acredita na existência de um motivo para que ela assim seja.

Nesse ponto, é muito importante que se tenha em mente que o dispositivo que autoriza ao juízo não homologar uma partilha que não preserve o interesse de um dos cônjuges não repousa unicamente na necessidade da garantia, sob um ponto de vista unicamente objetivo, de sua dignidade vista como necessidade de subsistência. A preservação da dignidade da pessoa humana é naturalmente importante, mas se trata de um valor que deve ser buscado na interpretação de qualquer relação jurídica. O que caracteriza especificamente o controle judicial sobre a vontade manifestada na partilha é, para além desse princípio, a constatação de que um processo de separação, ainda que consensual, é um processo de dor e de perda. É muito comum que a visão de uma das partes esteja clara pela certeza do que quer e a visão da outra parte esteja obscurecida pela tristeza decorrente de uma grave decepção.

No processo sob julgamento, o acórdão recorrido dá conta de que «o sentimento de confiança mantido pela recorrente em sua relação com o recorrido, embora comum em um casamento, já havia sido há muito abalado, face à descoberta de antigo caso extraconjugal por aquele mantido, do qual, inclusive, sobreveio um filho». (fl. 1.238, e-STJ, grifos nossos). Ora, a dor que sentia a recorrente é óbvia. A descoberta de uma relação extraconjugal, com filho, num casamento de tantos anos retira da pessoa a serenidade necessária para decidir sobre as relações patrimoniais decorrentes da separação. É natural que uma pessoa nessa situação anseie pela solução rápida da questão e que, por isso, torne-se mais frágil, ampliando sobremaneira o campo para possível lesão de seus interesses na partilha. Esse é um dos motivos pelos quais se possibilita ao judiciário o controle prévio e perfunctório desse ato.

No processo sob julgamento, a desproporção entre o patrimônio que foi destinado à recorrente e o que foi destinado ao varão é evidente e muito grande. De todos os bens de que dispunha o casal, os que não foram sonegados foram atribuídos ao homem. A recorrente teve, para si, apenas a promessa de aquisição de um apartamento e uma compensação mensal por tempo limitado, a ela destinadas sem qualquer pacto acessório de garantia.

Nas manifestações do recorrido no processo, ele procura demonstrar a equivalência entre os bens distribuídos de maneira claramente equivocada. Não é razoável, sob nenhum ponto de vista, estabelecer o valor de uma empresa mediante a reprodução do valor de suas cotas sociais, com as devidas vênias ao i. relator do processo, na origem, que trilhou o mesmo caminho. Uma parte significativa do lucro gerado pela sociedade pode ser reinvestido na aquisição de bens e equipamentos que incrementam o patrimônio social. A clientela mantida pela empresa, seu nome comercial ou marcas que detém, fundo de comércio goodwill, entre outros bens materiais e imateriais, têm igualmente significativo valor de mercado. Mesmo uma empresa com patrimônio líquido negativo pode ser, por uma série de circunstâncias e com base em uma série de indicadores contábeis, notoriamente valiosa para negociação.

De todos os elementos que se pode tomar para a avaliação de uma sociedade, o que possibilita os maiores equívocos é a mera análise fria de seu capital social dividido pelo número de quotas. Isso é especialmente significativo neste processo, em que há, segundo as manifestações das partes, diversos bens que se encontram em nome das empresas cuja titularidade foi integralmente atribuída ao varão. A demonstração, que o recorrido procura fazer, de que a partilha foi equânime mediante esse processo de avaliação, ao contrário de demonstrar a justiça da partilha que se visa anular, apenas reforça a ideia de que ele agiu com dolo ao propô-la.

Vale notar, nesse ponto, que há, entre os bens partilhados, quotas de empresas como a LUMIERE ou a TRIANON, que se caracterizam como holdings, tendo como principal atividade a administração de bens próprios e de terceiros. Trata-se, portanto, como sói ocorrer com empresas desse tipo, de sociedade com significativo patrimônio, o que de resto é pontuado em inúmeras manifestações no curso deste processo. Como dizer que o valor de uma holding está adequadamente representado pela expressão nominal de seu capital social? Não faz sentido algum.

Curioso notar que a ideia de equivalência na distribuição do patrimônio mediante esse critério é constantemente sustentada pelo recorrido neste processo, não obstante as contradições a que isso o leva. Dizer, por um lado, que os imóveis que a holding detém não precisam ser mencionados na partilha e, por outro, que o valor da empresa equivale meramente ao seu capital social nominal é incoerente. O conhecimento acerca do patrimônio da empresa é essencial no processo de decisão acerca de sua divisão. Ou seja: o mesmo expediente utilizado para convencer a recorrente a aceitar uma partilha lesivo é repetido pelo recorrido aqui, para convencer o poder judiciário de que tal partilha foi justa. Esse expediente não pode mais prevalecer.

O TJ/DFT afirma que os arts. 34, § 2º, da Lei 6.515/1977 e 1.574 do CC/02, que regulam a possibilidade de o juízo não homologar uma partilha que não preserve suficientemente os interesses dos cônjuges ou dos filhos, somente teriam aplicação na hipótese de a desproporção na partilha levar um dos cônjuges a uma situação de miserabilidade. Com efeito, para o TJ/DFT

Tais dispositivos devem ser interpretados à luz dos princípios inerentes à autonomia da vontade também preservados e tutelados pela legislação de regência, cabendo ao Poder Judiciário somente interferir se inobservados os princípios constitucionais protetivos da pessoa humana. Isso significa dizer, na hipótese, que o mero desequilíbrio patrimonial é insuficiente para a recusa da homologação ou da posterior anulação da correspondente partilha.

Tal disposição normativa explica-se pela disponibilidade do interesse envolvido, cabendo apenas o Judiciário, sobretudo em se tratando de agentes maiores e capazes, a garantia da parcela mínima necessária à preservação da dignidade do cônjuge como pessoa, cuja ausência pode ensejar as providências epigrafadas.

(...)

Tudo aquilo que excede à parcela mínima necessária à preservação da dignidade da pessoa humana acha-se inserida (sic) na seara da disponibilidade das partes, cujo direito é também tutelado pelo ordenamento jurídico pátrio.».

Com todas as vênias aos ilustres julgadores e louvando o substancioso trabalho elaborado nas mais de vinte laudas que compõem o acórdão recorrido, uma desproporção tão grande a ponto de autorizar a qualificação da partilha como catastrófica pelo juízo de primeiro grau não pode indicar a preservação da dignidade da pessoa humana. Dignidade não é apenas a manutenção do mínimo substancial. A sua preservação tem de ter em conta as circunstâncias particulares de cada situação concreta.

No processo sob julgamento, do vasto patrimônio descrito, coube à recorrente apenas uma parcela indenizatória mensal, de pouco significado comparada ao monte-mor, e a promessa de compra de um apartamento de R$ 500.000,00 no Plano Piloto de Brasília que sequer foi cumprida (o recorrido optou por depositar o dinheiro corrigido monetariamente na conta-corrente da recorrente, como se a simples entrega do dinheiro, mais a correção monetária, compensasse a notória valorização imobiliária ocorrida nos imóveis da capital federal no período). Não poderia haver homologação de uma partilha feita nessas condições. ...» (Minª. Nancy Andrighi).»

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Doc. LEGJUR 142.6050.2004.6700
STJ
- Família. Recurso especial. Direito de família. Separação judicial. Partilha de bens. Acordo. Reconhecimento de prejuízo a um dos cônjuges. Não homologação pelo tribunal de origem.
«1. Apresenta-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, não havendo a demonstração clara dos pontos do acórdão que se apresentam omissos, contraditórios ou obscuros.

2. Entendimento firme desta Corte Superior no sentido da atração do enunciado 7/STJ no que tange à verificação da presença do cerceamento de defesa, pois os magistrados, à luz das provas produzidas, entenderam-nas suficientes à solução da controvérsia na forma como que apresentada pelas partes.

3. Ausência de violação às regras do CCB, art. 1.574, parágrafo único, e do Lei 6.515/1977, art. 34, §2º, pois o objetivo dessas normas é a preservação dos interesses dos filhos e do cônjuge que, em face do acordo celebrado no curso da ação de separação, restem prejudicados.

4. Constatada a possibilidade concreta de prejuízo a um dos cônjuges, em separação já declarada, mostra-se plenamente possível ao juízo rejeitar a homologação de acordo, que entenda desatender, como no caso, aos interesses de um dos consortes.

5. A análise do prejuízo a um dos consortes, decorrente de acordo firmado no curso de ação de separação, fora pela Corte de origem realizada à luz das provas acostadas e dos termos em que firmado o ato transacional, cuja revisão por esta Corte encontra óbice no enunciado 7/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Separação consensual
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
CPC, art. 1.120, e ss. (Separação consensual)

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