Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu ao apenado o benefício da saída temporária, no curso de cumprimento de pena pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 1º). A insurgência recursal fundamentou-se na pendência de prisão preventiva, circunstância que, segundo o agravante, inviabilizaria a concessão de tal benefício. No curso do feito, sobreveio decisão judicial que regrediu cautelarmente o regime de cumprimento da pena e suspendeu os benefícios externos anteriormente concedidos, incluindo as saídas temporárias, em razão de indício de cometimento de falta grave (fuga), determinando a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração dos fatos.... (Continua)