Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Questão superveniente. Inviabilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Eventual anulação da gravação ambiental pelo Juízo Eleitoral afigura-se desinfluente para o caso presente, visto que a condenação imposta na origem levou em consideração não só aquela (gravação), acoimada de ilegal, mas também outros elementos, como as provas testemunhal e documental produzidas nos autos, tendo sido garantida às partes a paridade de armas e o devido processo legal, sendo digna de registro, ademais, a inviabilidade da alegação de fato superveniente em instância especial.... (Continua)