inepcia denuncia estupro de vulneravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de Vulnerável (art. 217-A, (por duas vezes), c/c art. 71, ambos do CP) Preliminar. Inépcia da denúncia. Não verificada. Observados os requisitos exigidos no CPP, art. 41. Preliminar afastada. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato da vítima. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

2 - TJSP APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. art. 217-A, c/c o 226, II, ambos do CP. Pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Insurgência da defesa. Arguição de matéria preliminar. Inépcia da denúncia. Cerceamento de defesa. Vícios não reconhecidos. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Relatos coerentes da vítima e em sintonia com os demais elementos de convicção, que não revelam intenção de prejudicar injustamente o acusado. O estupro de vulnerável objetiva o resguardo, em sentido amplo, da integridade moral e sexual dos menores de 14 (quatorze) anos, cuja capacidade de discernimento a respeito do exercício de sua sexualidade é reduzida. Consentimento, experiência sexual anterior da vítima, ou eventual existência de relacionamento amoroso entre o agente e ofendido que não descaracterizam o delito. Súmula 593, do Colendo STJ. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal e acrescida de ½ (metade). Acusado que exercia autoridade sobre a vítima. CP, art. 226, II. Regime inicial fechado bem fundamentado e o único que se ajusta ao caso. Sentença mantida. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERAVEL - art. 217 -A C/C art. 226, II TODOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA DE 13 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA NULIDADE DO FEITO, EM RAZÃO DA INEPCIA DA DENUNCIA OU PELO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MERITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE, ANTE O RECONHECIMENTO DO DISPOSTO NO art. 28§1º DO CP OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, PREVISTO NO CP, art. 215-A SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, BEM COMO REVISÃO DA DOSIMETRIA E GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINARES REJEITADAS - DENUNCIA QUE ATENDE AO CPP, art. 41, PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSENCIA DE ELEMENTOS PARA SUBSIDIAR A REALIZAÇÃO DA PERICIA PERSEGUIDA, INEXISTENTE DUVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. INTELIGENCIA DO CPP, art. 149 -. NO MERITO, PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - APELANTE QUE FAZ USO VOLUNTARIO DE BEBIDA ALCOOLICA - TEORIA DA ACTIO LIBERO IN CAUSA - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 215-A HAJA VISTA A VULNERABILIDADE ABSOLUTA DA VITIMA. PRECEDENTES DO STJ VÍTIMA. - INVIAVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA PRETENDIDA HAJA VISTA A EFETIVA PRATICA, DE ATOS LIBIDINOSOS A CARACTERIZAR A CONSUMAÇÃO DO DELITO IMPUTADO - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA AFASTAR A EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE, JÁ QUE O FATO DA VITIMA TER 11 ANOS JÁ FOI CONSIDERADO PELO LEGISLADOR NO PROPRIO TIPO PENAL, NÃO EXISTINDO RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO PARA AUMENTO DA PENA - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER LEVADO AO JUIZ DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REFORMA DA DOSIMETRIA- PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM PENA FINAL FIXADA EM 12 ANOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA

4 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO COMUM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Não é inepta a denúncia que satisfaz os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato delituoso de forma suficiente para estabelecer os limites da acusação e para que o réu tenha ciência do crime que lhe é imputado, podendo assim exercer seu direito de defesa. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal.... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Temor reverencial. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Inexistência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais. Ampla defesa garantida. Superveniência de sentença condenatória. Nulidade. Inexistência.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitiram o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal. ... (Continua)

7 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VUNERÁVEL - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO- PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - ORDEM DENEGADA.

Somente se admite o trancamento da ação penal, por via de habeas corpus, em situações excepcionalíssimas, quando restar demonstrada, de plano, a flagrante ausência de justa causa para a persecução penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias anteriores, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, estupro qualificado tentado e vias de fato. Alegação de inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de provas para condenação. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.

1 - «A superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente (HC 384.302/TO, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/6/2017)".... (Continua)

11 - TJMG HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - JUSTA CAUSA - PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA -CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADOS - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Inviável o trancamento da ação penal por ausência de justa causa se os documentos até então colacionados apresentam indícios de autoria e materialidade. Em sede de Habeas Corpus não se deve examinar profundamente as provas que dizem respeito ao mérito da ação penal com o intuito de trancá-la.... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Recurso desprovido.

«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data dos fatos. Menção aos anos em que os crimes teriam sido praticados. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias anteriores, após minuciosa análise do acervo fático probatório carreado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos a comprovar tanto a autoria, quanto a materialidade do delito de estupro de vulnerável pelo qual o réu foi condenado. Para desconstituir essa conclusão, necessário seria o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINAR - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS - PREFACIAL REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - PENA-BASE - REDUÇÃO - VIABILIDADE -

Não há que se falar em inépcia da denúncia, por prejuízo para a defesa, se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro de vulnerável imputado ao acusado, a manutenção de sua condenação é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais foram valoradas em desfavor do réu erroneamente, é de rigor a redução da pena-base fixada. Resta prejudicado o pedido defensivo de concessão do direito de recorrer em liberdade, eis que já concedido na sentença.... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário e concomitante à apelação interposta contra a condenação. Impropriedade da via eleita. Estupro de vulnerável. Denúncia. Inépcia. Descabimento. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário, depois de ter sido proferida sentença condenatória e de ter sido interposta a respectiva apelação. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Preliminares de inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação. Erro material quanto à data dos fatos. Ausência de prejuízo à defesa. Acórdão mantido. Recurso desprovido. Caso em exame agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial do réu, condenado pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217- A do CP), sustentando inépcia da denúncia e violação ao princípio da correlação em razão de erro material na data dos fatos. O tribunal de justiça de minas gerais (tjmg) negou provimento à apelação, mantendo a condenação do acusado à pena de 8 (oito) anos de reclusão.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro material na data dos fatos compromete a validade da denúncia, caracterizando inépcia; e (ii) avaliar se o referido erro viola o princípio da correlação, acarretando nulidade da sentença.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Absolvição. Exame fático-probatório. Vedação. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Sentença condenatória. Teses superadas. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1 - Mostra-se adequada a decisão que indefere liminarmente, de forma monocrática, o habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

19 - STJ Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Supressão. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Análise prejudicada. Sentença superveniente. Violação ao CPP, art. 384. Observância do princípio da congruência. Agravo regimental desprovido.

«1. Alegação de inépcia da denúncia preclusa, em razão da prolação de sentença condenatória, sendo entendimento desta Corte que «havendo condenação, não há mais se falar em higidez formal da denúncia, pois há muito mais do que isso reconhecido, é dizer, o próprio mérito da acusação, denotando, ipso facto, a plena aptidão da peça de ingresso. Com maior razão a alegação se mostra prejudicada quando já há confirmação da sentença condenatória em grau de apelação criminal. (AgRg no REsp 1503898/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,DJe 01/09/2015) ... (Continua)

22 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Réu condenado pela prática reiterada de conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a vítima, à época com 11 (onze) anos de idade. Afastada a preliminar de inépcia da denúncia. Preclusão. Inicial acusatória em harmonia com o CPP, art. 41, apta a viabilizar o contraditório e a ampla defesa. A falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos não enseja a inépcia da denúncia. Autoria e materialidade comprovadas. Acusado se aproveitava da hospitalidade de sua sogra para atrair a vítima e satisfazer sua lascívia. Consequências extrapolam o inerente ao tipo penal, prejudicaram o desenvolvimento da criança. Pena-base em 10 (dez) anos. Ausência de agravantes e atenuantes. Continuidade delitiva - aumento da pena em 1/2 (metade). Tema Repetitivo 1202. Aplicada a fração máxima de majoração do CP, art. 71, caput, ante o longo período de tempo e a recorrência das condutas permitem concluir que houve 7 (sete) ou mais repetições. Fatos ocorreram todos os finais de semana em que o acusado dormia na casa da sogra e os crimes foram praticados durante pelo menos nove meses. Regime inicial fechado. Recurso desprovido.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Roubo. Tese de inépcia da denúncia. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Cópias da denúncia e do writ originário não apresentadas nos autos. Ausência de prova pré- constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de inépcia da denúncia sob o viés dos argumentos específicos veiculados pela defesa no presente habeas corpus acerca da descrição dos fatos realizada na exordial acusatória. Dessa forma, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior na prese nte impetração, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Trancamento de ação penal. Habeas corpus suposto crime de estupro de vulnerável em concurso material. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Rejeição da exordial acusatória cabível apenas em hipótese excepcional. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Os precedentes desta Corte reforçam que o trancamento da ação penal é cabível apenas em casos onde a conduta narrada é evidentemente atípica, hipótese que não ocorre nos autos.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Não configuração. Preclusão. Existência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP) - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA - FRAÇÃO ATRIBUÍDA AO CRIME CONTINUADO - REDUÇÃO.

Nulidade da Sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva, deve ser afastada, quando o decisum se encontrar fundamentado nos elementos probantes (orais e documentais) que formaram o livre convencimento do Julgador. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Alegação de inépcia da denúncia, da carência de fundamentação e ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matérias alegadas três anos após o julgamento. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data dos fatos. Menção à época em que os crimes teriam sido praticados. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal consolidaram o entendimento de que a simples falta de menção à data exata na qual ocorreram os fatos narrados na peça vestibular não enseja a sua inépcia, desde que os demais elementos nela contidos possibilitem o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, art. 217-A) - AVÔ CONTRA NETA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.1.

Não procede a arguição de inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa pelo acusado. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a versão apresentada pela vítima mostrou-se insuficiente para lastrear a condenação almejada, razão pela qual o princípio in dubio pro reo deve prevalecer, vez que, no processo penal, é preferível absolver um culpado a condenar um inocente. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, a condenação do acusado é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, na maioria das vezes praticados às escondidas, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPP, art. 619. Omissões não verificadas. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Resposta à acusação. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Violação. Não ocorrência. Absolvição. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem se manifestado acerca da totalidade dos temas deduzidos pela defesa, afasta-se a tese de omissão. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Especificação data dos fatos. Desnecessidade. Questão a ser dirimida no curso da instrução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que a extinção da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos formais atendidos. Nulidade. Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável comissivo por omissão (art. 217-A c/c art 13 do CP) e crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 56). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Inocorrência. Acusada responsável legal pela vigilância e proteção das vítimas na qualidade de diretora da apae. Demonstração de indícios suficientes de omissão dolosa e de possibilidade de impedir o resultado. Análise fático probatória incabível na via estreita do writ. Alegação de inépcia da inicial. Inocorrência. Local e tempo dos fatos suficientemente delimitados na denúncia. Trancamento da ação penal quanto ao crime ambiental. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Estupro de vulnerável. Nulidade. Inépcia da denúncia. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de reexame probatório. Infirmação dos argumentos que ensejaram o não conhecimento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Alegação d e induzimento de depoiment o. Inovação recursal. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro de vulnerável. Alegação de inépcia da denúncia deduzida em revisão criminal. Preclusão. Culpabilidade como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de menção à data exata do crime. Contraditório e ampla defesa garantidos. Reconhecimento da continuidade delitiva. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a denúncia criminal descreveu de forma circunstanciada todos os fatos apurados no transcorrer da investigação, possibilitando ao recorrente o direito de defesa.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estupro contra vulnerável. 2. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. 3. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Descabimento. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando se demonstrar, à luz da evidência, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Inépcia da denúncia. Sentença condenatória já proferida. Matéria prejudicada. CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegação genérica de ofensa ao CPP, art. 619, sem a especificação dos pontos sobre os quais o Tribunal de origem deveria ter se pronunciado, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Matéria não debatida na origem. Superveniência de sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta. Ausência de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferido pedido de retificação na autuação. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, somente se verifica a inépcia da peça acusatória por deficiência na descrição dos fatos quando houver prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório em violação ao disposto no CPP, art. 41. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos com relação ao primeiro recorrente. Crime omissivo impróprio atribuído à corré (segunda recorrente). Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Nulidade do processo por ausência de intimação do acusado após aditamento da peça acusatória. Prejuízo não verificado. Inexistência de alteração substancial. Pas de nullité sans grief. Aditamento limitado à inclusão da corré no processo. Nulidade afastada.

1 - A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Desnecessidade. Ausência de vestígios. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41. Inépcia não configurada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Embora o exame de corpo de delito se afigure útil para a comprovação da prática de crimes contra a dignidade sexual, são indícios suficientes para a deflagração da persecução penal as palavras da vítima, fundamentais em crimes dessa natureza, máxime quando corroboradas por outras provas testemunhais idôneas e harmônicas entre si. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO VERIFICADA - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - NÃO CABIMENTO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA INVESTIGATIVA DA POLÍCIA MILITAR - IMPOSSIBILIDADE - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADO.

Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Havendo provas suficientes produzidas em inquérito policial, comprovado está o lastro probatório mínimo necessário para oferecimento da denúncia, sendo certo que, prolatada sentença, comprovada está a justa causa para a deflagração da ação penal. Não decorrido o prazo prescricional do CP, art. 109 entre os marcos interruptivos do CP, art. 117, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal. Considerando que o pedido de absolvição sumária se confunde com o mérito, sua análise deve ser feita no momento oportuno. Não há que se falar em nulidade por ausência de realização da audiência de custódia se o acusado não foi preso pelo processo em tela. O STJ já decidiu que a polícia militar possui competência investigativa, não havendo que se falar em nulidade. Havendo provas suficientes das materialidades e das autorias dos delitos de estupro de vulnerável, diante das firmes e coesas declarações da vítima, corroboradas pelas demais provas colhidas, impossível o acolhimento da tese absolutória, sendo a condenação medida que se impõe. Constatado que a genitora, prezando pela segurança e saúde da vítima, acionou o Conselho Tutelar, que acompanhava a menor de idade desde antes dos fatos, bem como ausentes provas de que a genitora era conivente com o fato da vítima ser sexualmente ativa, nã ... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Favorecimento da prostituição. Inépcia da denúncia. Dosimetria da pena.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Descrição detalhada da conduta. Lastro probatório mínimo. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, situações não ocorrentes na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável e perigo de contágio venéreo. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Revolvimento da matéria fático-probatória. Inépcia da denúncia. Elementos acidentais. Detalhamento. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Alegada inépcia da denúncia. Decisão de seu recebimento. Condenação superveniente na origem. Revolvimento de fatos e provas. Prejudicialidade. Aplicação da Súmula 648, STJ. Precedentes. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)