Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Requisitos formais atendidos. Nulidade. Advertência quanto ao direito de permanecer em silêncio. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)