Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em. Trancamento de ação penal. Habeas corpus suposto crime de estupro de vulnerável em concurso material. Inépcia da denúncia e falta de justa causa. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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