Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO COMUM. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPP, art. 41. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA DE PLANO. PEÇA ACUSATÓRIA LASTREADA EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. -

Não é inepta a denúncia que satisfaz os requisitos do CPP, art. 41, descrevendo o fato delituoso de forma suficiente para estabelecer os limites da acusação e para que o réu tenha ciência do crime que lhe é imputado, podendo assim exercer seu direito de defesa. - Embasada a denúncia em elementos de prova suficientes a amparar seu recebimento, não há que se falar em ausência de justa causa para deflagração da ação penal.... (Continua)