Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESES DEFENSIVAS - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO. MÉRITO: MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - CORROBORADA POR PROVA DOCUMENTAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A, CP) - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS - INADMISSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - INVIABILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ATENUANTE NÃO RECONHECIDA - FRAÇÃO ATRIBUÍDA AO CRIME CONTINUADO - REDUÇÃO.

Nulidade da Sentença, por ausência de apreciação de tese defensiva, deve ser afastada, quando o decisum se encontrar fundamentado nos elementos probantes (orais e documentais) que formaram o livre convencimento do Julgador. ... (Continua)