Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Rejeição da exordial acusatória cabível apenas em hipótese excepcional. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa. Agravo regimental desprovido.

1 - Os precedentes desta Corte reforçam que o trancamento da ação penal é cabível apenas em casos onde a conduta narrada é evidentemente atípica, hipótese que não ocorre nos autos.... (Continua)