Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR ASCENDENTE (CP, art. 217-A) - AVÔ CONTRA NETA - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA - NECESSIDADE - FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO PROVIDO.1.

Não procede a arguição de inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória descreve, de forma satisfatória e objetiva, os elementos necessários à instauração da ação penal, em atenção ao que dispõe o CPP, art. 41, possibilitando o exercício da ampla defesa pelo acusado. 2. Nos crimes sexuais, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, razão pela qual, nos relatos feitos, por mais difícil e doloroso que seja, a vítima deve ser capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando, por conseguinte, qualquer possibilidade de dúvida na aferição a ser feita pelo julgador. Na hipótese, a versão apresentada pela vítima mostrou-se insuficiente para lastrear a condenação almejada, razão pela qual o princípio in dubio pro reo deve prevalecer, vez que, no processo penal, é preferível absolver um culpado a condenar um inocente. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ESPECIAL RELEVÂNCIA - RESPALDO NO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTO. Comprovadas a autoria e a materialidade do delito descrito na denúncia, a condenação do acusado é medida que se impõe. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, na maioria das vezes praticados às escondidas, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios.... (Continua)